Acibalc integra pedido de liminar Federal e Estadual para prorrogação de tributos

Com o objetivo de amenizar os impactos nas empresas associadas à Acibalc, a entidade passou a integrar uma liminar organizada pela Facisc, em virtude do Covid-19. O objetivo da ação conjunta é garantir a postergação ou parcelamento dos tributos federais (exceto o Simples Nacional) e estaduais.

A ação visa socorrer as empresas no Poder Judiciário, com base na Portaria 12/2012 do Ministro da Fazenda, bem como outras argumentações jurídicas.

A portaria 12/2012 estabelece que os tributos federais com vencimento durante o período de calamidade pública, e do mês seguinte, podem ser prorrogados para o último dia do 3º mês subsequente à ocorrência do evento.

Assim, como o Senado Federal e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina declararam a vigência de calamidade relativa ao COVID-19, entre março/2020 e dezembro/2020, surgiram algumas decisões judiciais favoráveis às empresas neste sentido.

Na prática, se for obtida a decisão judicial (liminar), os associados da ACIBALC estarão protegidos contra a exigência de multa durante o período de sua vigência, além de evitar problemas com outros procedimentos de cobrança.

Diante disso, a Facisc realizará dois pleitos, um em âmbito federal e outro estadual. Todas as empresas que estão associadas à Acibalc estão representadas na ação.